Portal de Acesso à Informação

Serviço ao Cidadão

Solicite informações públicas municipais de acordo com a Lei n° 12.527/2011, acompanhe a transparência no combate à COVID-19 e outras demandas como leis e relatórios de acesso à informação.

Legislação:

Legislação Federal:

Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011. Acessar

Lei n° 14.129/2021 que altera a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011. Acessar

Legislação Municipal:

Decreto 32.188 que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, no âmbito do poder executivo municipal. Acessar

Relatórios:

Relatório Estatístico Referente aos Pedidos de Informação - Ano 2022. Acessar

Histórico de Relatório de Pedidos de Informação

Dados dos Pedidos de Informação

Os dados de Acesso à Informação apresentados abaixo foram coletados a partir do mês de outubro de 2019, portanto, os dados referente aos anos anteriores estão detalhados nos relatórios acima.