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Serviço ao Cidadão

Solicite informações públicas municipais de acordo com a Lei n° 12.527/2011, acompanhe a transparência no combate à COVID-19 e outras demandas como leis e relatórios de acesso à informação.
Legislação:
Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
Decreto 25.536: Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, no âmbito do poder executivo municipal.
Relatórios:
Relatório Estatístico Referente aos Pedidos de Informação - Ano 2021
Documentos Desclassificados nos Últimos 12 Meses. Atualizado em 31/12/2020.
Documentos Classificados em Grau de Sigilo nos Últimos 12 Meses. Atualizado em 31/12/2020.
Acessar relatórios dos anos anteriores.

Dados dos Pedidos de Informação

Os dados de Acesso à Informação apresentados abaixo foram coletados a partir do mês de outubro de 2019, portanto, os dados referente aos anos anteriores estão detalhados nos relatórios acima.