Portal de Acesso à Informação

Serviço ao Cidadão

Solicite informações públicas municipais de acordo com a Lei n° 12.527/2011, acompanhe a transparência no combate à COVID-19 e outras demandas como leis e relatórios de acesso à informação.
Legislação:
Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
Decreto 25.536: Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, no âmbito do poder executivo municipal.
Relatórios:
Relatório Estatístico Referente aos Pedidos de Informação – Ano 2020 - Atualizado em 01/12/2020

Dados dos Pedidos de Informação

Os dados de Acesso à Informação apresentados abaixo foram coletados a partir do mês de outubro de 2019, portanto, os dados referente aos anos anteriores estão detalhados nos relatórios acima.