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Perguntas Frequentes sobre Pedido de Informação
Serviço ao Cidadão
Solicite informações públicas municipais de acordo com a Lei n° 12.527/2011, acompanhe a transparência no combate à COVID-19 e outras demandas como leis e relatórios de acesso à informação.
Faça seu Pedido de Informação pela Internet
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Legislação:
Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
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Decreto 25.536: Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, no âmbito do poder executivo municipal.
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Relatórios:
Relatório Estatístico Referente aos Pedidos de Informação - Ano 2021
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Documentos Desclassificados nos Últimos 12 Meses. Atualizado em 31/12/2020.
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Documentos Classificados em Grau de Sigilo nos Últimos 12 Meses. Atualizado em 31/12/2020.
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Acessar relatórios dos anos anteriores.
Dados dos Pedidos de Informação
Os dados de Acesso à Informação apresentados abaixo foram coletados a partir do mês de outubro de 2019, portanto, os dados referente aos anos anteriores estão detalhados nos relatórios acima.