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Ouvidoria Geral

Legislação Ouvidoria Geral

A atuação da Ouvidoria Geral segue as bases do que estabelece a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamenta no município através do Decreto n° 28.903, de 03 de outubro de 2019, que dispõe sobre a defesa, participação e proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Para os fins deste Decreto, consideram-se, entre outros tópicos:

I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

II- manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;

III - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Atendimentos Ouvidoria Geral

Ouvidoria Geral oferece atendimentos através de múltiplos canais:

Com atendimento das 07:00h às 17:00h, de segunda a sexta:
- Telefone 156 (para ligações locais)
- Telefone (28) 3155-5237 (outras regiões)
- WhatsApp Ouvidoria: 28 98814-3357 (mensagens)
- Presenciamente (Rua Brahim Antônio Seder, n° 34, térreo - Centro, Ed. Centro Administrativo Hélio Carlos Manhães (antigo SESC)

Sem limitação de horário:
- Aplicativo Todos Juntos (disponível em todas as lojas de aplicativos)
- Site: https://cachoeiro.es.gov.br/ouvidoriageral

Informações importantes

* Não é necessário justificativa para registro de protocolo através da Ouvidoria Geral;
* Os protocolos abertos podem ser respondidos em até 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado por mais 30 dias, mediante justificativa;
* Para o registro de reclamações e denúncias, não é necessário se identificar;
* O sigilo dos dados pessoais será mantido.