Ouvidoria Geral

Perguntas e Respostas

1- O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

A Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 regulamenta o direito de acesso às informações públicas previsto na Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelecendo procedimentos, prazos e obrigações.

2- Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa física ou jurídica tem o direito de receber informações públicas dos órgãos e entidades.

3- Qual o prazo para resposta?

O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

4- Como solicitar uma informação?

A solicitação pode ser feita de forma presencial, pela internet através do Portal do Cidadão, pelo e-mail ouvidoria.transparência@cachoeiro.es.gov.br, facebook e instagram oficial da Prefeitura ou telefone 156.

5- Como proceder se o pedido for negado?

O requerente poderá entrar com recurso, à autoridade máxima do órgão no prazo de 10 dias, contados da ciência da negativa.

01 - O que é uma Ouvidoria?

A Ouvidoria funciona como uma ponte entre o cidadão e a administração pública do município, onde você pode realizar solicitações, reclamações, denúncias, elogios, sugestões e pedidos de informações públicas.

1.1 - Também cabe a Ouvidoria orientar, analisar, encaminhar e monitorar as demandas até o momento da resposta ao cidadão realizados na Ouvidoria.

02 - Quais são os tipos de chamados?

SOLICITAÇÃO: solicitar um serviço público municipal;

DENÚNCIA: comunicar uma irregularidade ocorrida na Administração Pública Municipal ou atos ilegais praticados por agentes públicos, cidadãos ou empresas;

RECLAMAÇÃO: relatar uma insatisfação relativa ao serviço público;

SUGESTÃO: propor melhorias nos serviços públicos;

ELOGIO: registrar um elogio quanto a qualidade de um serviço público ou servidor público;

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO: solicitar acesso a informações públicas do município, com base na Lei nº 12.527/2011;

03 - Quais são as formas de atendimento da Ouvidoria?

O atendimento pode ser feito de forma presencial, pela internet através do Portal do Cidadão, por e-mail, pelo facebook e instagram ou pelo telefone 156.

04 - Existe prazo para resposta?

O prazo para resposta ao requerente é de até 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, mediante justificativa.

05 - É possível registrar um chamado sem se identificar?

Sim, é possível registrar um chamado anônimo, desde que não seja uma solicitação.

06 - O que acontece com o chamado após o registro na Ouvidoria?

Após ser aberto o protocolo na Ouvidoria Geral do Município, o órgão verifica se cabe à demanda ação do Poder Público Municipal, e após verificação, encaminha ao setor responsável. A secretaria que recebe o chamado também analisa a demanda e toma as providências necessárias, inserindo uma resposta ao cidadão. Se a resposta enviada não atende adequadamente à manifestação, o cidadão pode entrar com recurso. Nesse caso, a Ouvidoria acolhe o recurso e realiza todo o processo novamente.

07 - Quando o prazo de resposta não é atendido, como devo proceder?

Quando o prazo de 30 dias não é atendido, o setor pode prorrogar por mais 30 dias. Diante disso, se dentro de 60 dias não for inserida resposta ao chamado, o requerente pode entrar em contato com a Ouvidoria por meio dos canais disponíveis e registrar uma reclamação referente ao prazo de resposta.

08 - Como posso acompanhar e ver a resposta do chamado?

O acompanhamento pode ser feito de forma presencial, pela internet através do Portal do Cidadão, por e-mail, pelo Facebook e Instagram ou através do telefone 156. Entretanto, se o chamado foi registrado anônimo, é necessário que o requerente esteja com o número de protocolo do chamado. Além disso, se o acompanhamento é realizado através do Portal do Cidadão, é preciso que o cidadão tenha em mãos o número de protocolo e senha referentes ao registro - essas informações são fornecidas ao final de cada atendimento.

09 - Qual o horário de atendimento da Ouvidoria?

O horário de atendimento da Ouvidoria Geral do Município é de segunda à sexta, das 9h às 18h.

10 - Estando em outra cidade, é possível entrar em contato com o 156?

Não. Para entrar em contato com a Ouvidoria Geral do Município estando em outra cidade o cidadão pode ligar para o telefone (28) 3155-5327 e será orientado sobre os canais alternativos.

01 - O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é a ferramenta de divulgação das informações públicas do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Por meio do Portal, o cidadão pode exercer o controle social, essencial à prevenção e combate à corrupção.

02 - Quais informações estão disponíveis no Portal da Transparência?

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso a diversos dados, agrupados pelas áreas Coronavírus (COVID-19), Cachoeiro Solidário, Pessoal, Controle Interno, Legislação, Contabilidade Pública, Convênios e Transferências, Aquisições e Contratações, Gestão Fiscal, Obras, Patrimônio e Almoxarifado, Administração Indireta e Mais Informações. Tudo construído de forma a ser mais claro e objetivo, sendo acessível a qualquer pessoa. Também é possível acessar um Glossário com a definição de vários termos relativos à fiscalização e à execução orçamentária e financeira.

03 - Quando as informações do Portal são atualizadas?

O prazo de atualização depende do tipo de consulta. Algumas são diárias, outras são quinzenais ou mensais. Para cada resultado de consulta é apresentada a data da última atualização.

04 - Que lei prevê a publicação de informações no Portal da Transparência?

As principais legislações são: Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas; Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). A Lei de Acesso à Informação regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção. A lei prevê, ainda, que deve ser dado amplo acesso à informação pública. A lei também ampliou o leque de informações que devem ser disponibilizadas nos Portais da Transparência e nos sites dos órgãos e entidades.

05 - Tenho vínculo com o Estado (servidor, aposentado, pensionista, ex-servidor) e meus dados constam no Portal da Transparência. Posso solicitar que sejam excluídos?

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) obriga a publicação de informações de caráter relevante de forma completa e acessível. As informações sobre os vínculos funcionais de servidores públicos, aposentados, pensionistas ou ex-servidores são relevantes e publicadas em relação nominal, seguindo os critérios da LAI e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

06 - São detalhadas todos os descontos do salário do servidor público?

Não. Alguns descontos têm caráter pessoal, portanto estão protegidos de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Por exemplo, se um servidor paga prestação de um empréstimo consignado ou tem uma pensão alimentícia debitada em seu contracheque, essas informações são caracterizadas como pessoais e não são publicadas no Portal da Transparência.

07 - Preciso de uma informação e não consigo achar no Portal da Transparência, como faço?

O Portal da Transparência tem um Menu Ouvidoria, disponível no cabeçalho da página. Caso continue não localizando a informação, faça um pedido de informação de acordo com a Lei de Acesso à Informação , através da Ouvidoria Geral do Município. Você receberá um protocolo e uma senha para acompanhar seu pedido.

08 - Como posso fazer uma sugestão ou crítica sobre o Portal da Transparência?

A Controladoria Geral do Município disponibiliza dois canais de comunicação: o e-mail ouvidoria.transparencia@cachoeiro.es.gov.br e o atendimento via Portal do Cidadão, o que pode ser feito pelo link www.cachoeiro.es.gov.br/ouvidoriageral. Uma equipe da Subsecretaria da Transparência receberá sua mensagem, analisará e responderá o mais rápido possível. Lembramos que o Portal da Transparência foi construído visando disponibilizar as informações para que a sociedade exerça o controle sobre a Administração Pública, portanto, é de fundamental importância o apoio e participação da sociedade para melhorar cada vez mais o nosso Portal.

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