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Fala Cachoeiro - Perguntas e Respostas Pedido de Informação

1- O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 regulamenta o direito de acesso às informações públicas previsto na Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelecendo procedimentos, prazos e obrigações.
2- Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa física ou jurídica tem o direito de receber informações públicas dos órgãos e entidades.
3- Qual o prazo para resposta?
O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.
4- Como solicitar uma informação?
A solicitação pode ser feita de forma presencial, pela internet através do Portal do Cidadão, pelo e-mail ouvidoria.transparência@cachoeiro.es.gov.br, facebook e instagram oficial da Prefeitura ou telefone 156.
5- Como proceder se o pedido for negado?
O requerente poderá entrar com recurso, à autoridade máxima do órgão no prazo de 10 dias, contados da ciência da negativa.
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